este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a get more info anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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